Advogado de Christiano Rangel afirma que a prisão do empresário é ilegal - Camaçari Aquitem - O seu portal de notícias de Camaçari e RMS

Header Ads

Advogado de Christiano Rangel afirma que a prisão do empresário é ilegal

Advogado de Christiano Rangel afirma que a prisão do empresário é ilegal


Para o advogado Fabiano Pimentel, constituído para a defesa do empresário Christiano Rangel, a prisão preventiva decretada pela Juíza da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é ilegal e desnecessária. Para o criminalista não há motivos que justifiquem a medida. 

O decreto estaria fundamentado na quebra de medida protetiva. Consta da decisão que o empresário teria se aproximado da vítima na academia que ela frequentava. Afirma a defesa que: “Não há prova de que Christiano Rangel teria falado com ela, ou se aproximado dolosamente. Não houve nem mesmo contato visual entre eles, logo o motivo da prisão é insubsistente. Nenhum ato foi cometido pelo acusado”. Fabiano Pimentel afirma ainda que a Juíza não tinha mais competência para decidir o caso: “A jurisdição da 1ª Vara de Violência Doméstica se encerra com a sentença, uma vez prolatada, a competência de qualquer matéria afeita ao caso é do Tribunal de Justiça, logo, a decisão é ilegal por afronta total às regras da competência criminal”. 

Ressalta ainda a defesa que Christiano Rangel possui uma condenação em regime aberto e que a prisão preventiva se torna mais grave do que a própria pena: “O Tribunal de Justiça da Bahia reduziu a pena do acusado e concedeu o regime aberto. Assim, a prisão preventiva decretada, além de ter sido feita por um juízo incompetente, tornou-se mais gravosa do que a própria pena imposta. Não razoabilidade nisso. Ademais, o Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus em favor do paciente em setembro do ano passado. 

A decisão de piso ofende a própria ordem do Tribunal da Bahia”. A defesa ingressará com pedido de habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na manhã desta quarta-feira: “Aguardamos que o Tribunal de Justiça da Bahia restabeleça a liberdade ambulatorial de Christiano Rangel diante de tamanha ilegalidade”, afirmou o criminalista
Tecnologia do Blogger.