Prefeitura vai recorrer de liminar contra intervenção da Cidade do Saber - Camaçari Aquitem - O seu portal de notícias de Camaçari e RMS

Prefeitura vai recorrer de liminar contra intervenção da Cidade do Saber

Adsense

O Município vai recorrer ao Tribunal de Justiça da Bahia da decisão da 1ª vara da Fazenda Pública de Camaçari que suspendeu em caráter liminar, a intervenção da Cidade do Saber com o afastamento do Instituto Raimundo Pinheiro - que gerencia o programa -, decretada pelo prefeito Antonio Elinaldo. O procurador do Município, Bruno Nova disse que a Prefeitura entende ser preciso afastar o instituto do gerenciamento da Cidade do Saber diante das inúmeras irregularidades apontadas nas contas da entidade pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

“O novo governo de Camaçari não pode repassar recursos para uma entidade que não presta contas regularmente e, sob qual, pesam fortes indícios de improbidade administrativa, já respondendo a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Por essa razão, inclusive, requeremos judicialmente, o depósito judicial dos repasses da Prefeitura até que toda a situação seja apurada e responsáveis por eventuais desvios, responsabilizados e punidos”, disse o procurador. A gestão do prefeito Antonio Elinaldo não abre mão de recuperar a Cidade do Saber para a comunidade de Camaçari.

A intervenção foi decretada no final de janeiro ante as distorções constatadas no Programa pelo TCM. Em outubro de 2015, o Tribunal de Contas, julgou irregular a aplicação dos recursos repassados pela Prefeitura de Camaçari, na gestão do ex-prefeito Luiz Carlos Caetano, no montante de R$ 7,3 milhões ao Instituto Professor Raimundo Pinheiro no exercício de 2012.

Por conta de todo esse conjunto de irregularidades, apontadas pelos próprios órgãos de controle, a gestão municipal permanece firme no sentido de que o afastamento do instituto é medida necessária à preservação do interesse público.
Três irregularidades foram constadas: a primeira refere-se a aplicação de mais de 12% dos recursos repassados em despesas sem comprovação da prestação dos serviços, no total de R$ 852.234,26, a segunda trata da ausência da auditoria externa que deveria ter sido realizada para subsidiar o Conselho de Administração em suas atribuições e, a terceira, diz respeito a realização do resultado financeiro negativo de R$ 457.052,02 e do patrimônio social negativo de R$ 1.939.400,20.

Diante da gravidade, o TCM determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para apuração da prática de atos de improbidade administrativa e imputou multa de R$ 10 mil a diretora-geral Ana Lúcia Alves da Silveira e ao ex-prefeito Luiz Caetano, por sua responsabilidade solidária face às irregularidades praticadas. A gestora também deverá restituir o montante de R$ 852.234,26 aos cofres municipais, com recursos pessoais, pelas despesas realizadas sem a comprovação da prestação dos respectivos serviços.
Tecnologia do Blogger.