'Justiça' determina que governo deve indenizar presos por condições degradantes - Camaçari Aquitem - O seu portal de notícias de Camaçari e RMS

'Justiça' determina que governo deve indenizar presos por condições degradantes

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Em decisão unânime nesta quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) obriga o governo do Mato Grosso a indenizar em dinheiro um preso que era mantido em situação degradante no presídio de Corumbá.

Embora os dez ministros que participaram do julgamento tenham concordado que o Estado – como responsável pela integridade física e psíquica dos presos – deve compensar eventuais sofrimentos a eles infligidos, houve divergência quanto à forma de indenização.

Para os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello, a reparação deveria ser feita mediante redução do tempo da pena. Os outros dez integrantes da Corte votaram pela indenização em dinheiro.

A decisão cria jurisprudência e deverá ser aplicada em casos semelhantes que tramitam em diversos tribunais do país.
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