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Empresa de ferragens é interditada por crime de sonegação fiscal em Camaçari

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A Prefeitura, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz) desencadeou uma operação para combater a sonegação fiscal que culminou com a interdição de um estabelecimento que funcionava de forma irregular no Município. A ação foi realizada na manhã desta sexta-feira (17/02) em uma empresa de ferragens e armações localizada no km 9 da Estrada do Coco, na localidade de Catu de Abrantes.

Segundo o secretário da Fazenda, Renato Almeida, “o estabelecimento não possuía inscrição no cadastro de contribuinte do Município, inclusive com a constatação de documentos que apresentam fortes indícios de serem falsificados”.

Foram lavrados três autos de infração: multa, embargo administrativo do estabelecimento e termo de exclusão do simples nacional. A ação fiscal continua com análise dos documentos podendo resultar em outras infrações legais. A lei concede ou faculta ao contribuinte a sanar as irregularidades e regularizar a situação cadastral.

A ação é desenvolvida em conjunto com a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur) para identificar situações semelhantes, de modo que as empresas procurem atuar dentro das normas legais aplicadas.

A operação contou com o apoio da 59ª Companhia de Polícia Militar da Bahia.
Os contribuintes que se encontram inadimplentes ou irregulares com as obrigações tributárias devem procurar uma das Centrais de Atendimento Municipal (CAM) para que lá seja orientado para regularizar a situação cadastral ou de pendência financeira.

Se a população perceber que existe algum estabelecimento comercial irregular pode denunciar na Ouvidoria Geral do Município, que tem atendimento presencial, sem necessidade de agendamento prévio, no prédio da Secretaria de Governo (Segov), no Centro Administrativo, através dos telefones 71 3621-6865 e 0800 284 7325 ou pelo e-mail ouvidoria@camacari.ba.gov.br.
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