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Câmara vota projeto que impede bloqueio de aplicativos de internet

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O plenário da Câmara dos Deputados incluiu na pauta de requerimentos, em caráter de urgência, a votação de um projeto de lei (PL) que impede a suspensão do funcionamento de aplicativos de celular, como o WhatsApp, como forma de sanção aos provedores.

O projeto é de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR) e altera a lei que institui o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. De acordo com o texto, fica proibida a suspensão do acesso "a qualquer aplicação de internet pelo Estado". O projeto prevê que a punição vai ficar restrita à advertência e multa até 10% do faturamento do grupo econômico responsável pelo aplicativo, considerando a gravidade da falta.

"Invariavelmente, a medida de suspensão de acesso a aplicações tem se mostrado ineficiente, nas poucas vezes em que foi adotada. Os casos notórios são o de suspensão temporária do serviço de vídeos YouTube, no famoso caso [da ex-modelo Daniela] Ciccarelli [anterior ao Marco Civil da Internet], e recentes suspensões do aplicativo de mensagens WhatsApp", argumenta o deputado.
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